Estado de Calamidade Pública – NOVAS Medidas

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Mencionamos NOVAS medidas tributárias publicadas em 03 de abril de 2020.

Resolução CGSN nº 154, prorrogação dos prazos de pagamentos dos tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS) no Simples Nacional.

• Período de apuração Março, prorrogado para 20 de julho de 2020;
• Período de apuração Abril, prorrogado para 20 de agosto de 2020;
• Período de apuração Maio, prorrogado para 21 de setembro de 2020.

Portaria ME nº 139, prorroga os prazos do PIS, da COFINS e das Contribuições Previdenciárias

• PIS e COFINS competência Março, prorrogado para 25 de agosto de 2020;
• PIS e COFINS competência Abril, prorrogado para 23 de outubro de 2020;
• Contribuições Previdenciárias competência Março, prorrogado para 20 de agosto de 2020;
• Contribuições Previdenciárias competência Abril, prorrogado para 20 de outubro de 2020.

Atenciosamente,
Equipe Contábil Sumaré