Estado de Calamidade Pública - Principais Medidas

noticia

Visando o enfrentamento do estado de calamidade pública, destacamos algumas medidas tomadas até o momento.

Resolução CGSN nº 152, prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais no Simples Nacional.
• Período de apuração Março, prorrogado para 20 de outubro de 2020;
• Período de apuração Abril, prorrogado para 20 de novembro de 2020;
• Período de apuração de Maio, prorrogado para 20 de dezembro de 2020;

Medida Provisória nº 927, medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores.
• o teletrabalho, o trabalho remoto ou trabalho a distância;
• a antecipação de férias individuais;
• a concessão de férias coletivas;
• o aproveitamento e a antecipação de feriados;
• o banco de horas;
• a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS, referente as competências de março, abril e maio de 2020.
• o recolhimento do FGTS dos meses suspensos, poderão ser quitados em até 6 (seis) parcelas, sem incidência da atualização, da multa e dos encargos, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Decreto nº 64.881 (Estadual), medida de quarentena, restrição de atividades para:
• o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços;
• o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (delivery e drive thru);
não se aplica às atividades essenciais, tais como: saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega “delivery e drive thru”; abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis, armazéns, oficinas de veículos e bancas de jornal;
segurança: serviços de segurança privada.
• o descumprimento das medidas restritivas acarretará em detenção e multa, conforme artigo 268 e 330 do Código Penal.

Atenciosamente,
Equipe Contábil Sumaré